Primeiro dia: Seminário Internacional Justiça Fiscal: soberania, bens esgotáveis, isenção e combate

Atualizado: 11 de abr.

Por: Assessoria de Imprensa



O presidente do Sindifisco, Charles Alcantara alertou que a justiça fiscal é uma questão de soberania que ficou ameaçada desde a privatização da Vale. “Abrimos mão até de não explorar nossas riquezas”, enfatizou ao defender que a exploração minerária exige análise substancial sobre as vantagens e desvantagens para os municípios explorados.


A declaração foi dada na abertura do Seminário Internacional Justiça Fiscal, Desigualdade e Justiça Fiscal no Estado do Pará. O evento é promovido pela entidade e segue até esta sexta-feira, 3, no hotel Grand Mercuri, em Belém, com programação também virtual.


“Não é admissível que uma única empresa tenha lucro líquido de R$ 75 bilhões em seis meses, quando este Estado dispõe de R$ 31 bilhões para cuidar de um Estado tão complexo. Alguma coisa está fora da ordem e precisa ser resgatada em debate. Temos a obrigação de debater”, defendeu Charles.


O evento aberto na quarta-feira reúne servidores da Fazenda, autoridades do Estado, representantes da Sociedade Civil do Pará, de outros Estados brasileiros e do exterior. Um dos que participaram da cerimônia, o prefeito de Belém, Edmilson Rodrigues, classificou como “assustador” o número de pessoas passando fome no Pará, em contraponto à riqueza minerária e aos lucros que esses bens geram para poucas grandes empresas. Ele expôs a relação de extrema desigualdade fiscal ao se cobrar R$ 1,70 de um “famélico” e nada de empresas recordistas em lucros bilionários.


Edmilson citou a distorção que permite a cobrança de R$ 1,70 de imposto de pessoas abaixo da linha da pobreza e a isenção de mineradora que lucrou US$ 13,5 bilhões (R$ 75,1 bilhões) em um só semestre deste ano. “É assustador que se favoreçam a lucratividade de empresas que pagam zero, por exemplo, de ICMS na exportação porque a Lei Kandir, que é um crime, tenha sido constitucionalizada”, afirmou.


“Hoje, o Brasil desabriga seu povo e serve de abrigo confortável para uma minoria cada vez mais rica, próspera, riqueza concentrada que produz desigualdade e sofrimento. É assustador que tenhamos, no Pará, com 8 milhões e 700 mil habitantes, mais de um milhão de pessoas passando fome”, disse, citando pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).


O prefeito citou, ainda, as cerca de três milhões de pessoas inscritas no auxílio emergencial, o correspondente a mais de um terço da população vivendo em situação de extrema pobreza. “Qual a explicação pra isso, em um país rico em bens minerais, em inteligência, em tecnologia?”, questionou.


Nevrálgicas - Representante do governo estadual na abertura, o subsecretário de Administração Tributária da da Secretaria Estadual da Fazenda, Eli Sòsinho, disse que as questões são “nevrálgicas” para discussões em âmbito estadual e nacional.


Ele apontou os conflitos entre os interesses do empresariado e o da população para quem as riquezas deveriam ser revertidas em serviço público. E afirmou que o Estado viveu um “marasmo” de quinze anos no incentivo à verticalização que poderia ajudar na geração de impostos estaduais.


Soberania


O reitor da Universidade Federal do Pará, Emmanuel Tourinho, reforçou que a exclusão social no Brasil se dá também pelo sistema tributário e a UFPA está disposta a levar esse debate adiante através da colaboração com pesquisas que cheguem até os que têm o poder de decidir.


O diretor institucional do Comitê Nacional dos Secretários de Estado da Fazenda (COMSEFAZ), André Horta, também reiterou o interesse da entidade em levar o debate para os demais Estados brasileiros. “Essa é a nossa missão, buscar o desenvolvimento para todos”, disse.


Safra - O senador Antônio Anastasia (PSDB/MG) afirmou que o quadro continua “adverso” para que Estados mineradores como o Pará possam tributar os produtos primários da mineração. A possibilidade foi descartada pelo relator da proposta de reforma tributária em discussão no Congresso Nacional e o acordo intermediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para pagamento das perdas geradas pela Lei Kandir estão aquém dos impactos causados.


Anastasia observou que a tributação dos bens minerários é fundamental para reparar dano irreversível ao território de onde o ferro, o cobre e os demais minérios são extraídos. “A mineração só dá uma safra. Uma vez retirado, o minério não dá mais. Por isso, a importância do ressarcimento”, adverte ao observar que esses bens não são renováveis, diferente dos florestais, e causam impactos ambientais de grandes dimensões.


O senador destacou que os impactos aumentaram nos últimos anos, com episódios trágicos como o rompimento da barragem de Brumadinho, em Mariano (MG). “O minério sempre é mais emblemático, até em razão do dano ambiental que a exploração acaba causando. Pela dimensão da jazida, tem consequências e elas se agravaram nos últimos anos”, observou.


Em um breve histórico da tributação dos minérios, o senador afirmou que a isenção concedida através da Lei Kandir promoveu uma “cortesia com o chapéu alheio”, pois, retirou dos Estados mineradores a possibilidade de arrecadar para estimular as exportações nacionais. À época da sanção, havia expectativa de reparação da perda através das compensações pela União aos Estados prejudicados.


Anastasia diz que, no primeiro momento, o ressarcimento parecia correto porque recompensaria as perdas e funcionou, dentro das restrições que a complexidade do ICMS representa, mas foi deixado para trás. “Logo esse ressarcimento desapareceu. Ora, por inadimplência do governo, que não queria pagar, por dificuldades orçamentárias, ora pela não correção do valor, ora por causa da discussão de que o valor a ser ressarcido não era o justo. Então, criou-se uma querela que se estendeu por décadas, especialmente liderados pelos Estados de Minas Gerais e Pará”, relatou.


Ele informou que apresentou nova proposta de Emenda Constitucional para restabelecer a cobrança do ICMS, após a primeira ter sido arquivada sem ir a plenário. Porém, ela foi suplantada pela proposta de reforma tributária que descartou a cobrança do imposto sobre a exportação dos bens primários e previu um fundo para compensações.

Em outra frente, os Estados cobraram as perdas acumuladas através de ação judicial e recentemente fecharam acordo intermediado pelo STF sobre os valores. Na avaliação do senador, o valor acordado está longe do que realmente seria necessário para reverter os impactos gerados por décadas de exploração não tributada.


Diante desse quadro desfavorável à mudança da lei, Anastasia defende a união para criar condições da produção mineral ser verticalizada. Esse é mais um dos problemas associados ao modelo de exploração minerária, pois, os bens saem do Brasil para a China a preços baixos e retornam através da importação de manufaturados bens mais caros.


Boicote à industrialização - o professor titular do Instituto de Economia da Unicamp, Luiz Gonzaga Belluzzo, sustenta que o modelo de atuação da Vale passou a ser “financeirizado” e “internacionalizado”. A mudança impactou a industrialização nacional que já teve 29% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro representado pela indústria extrativa mineral, no início da década de 80, mas agora tem somente 11%.


Belluzzo diz não ver perspectivas de novo modelo de industrialização no Brasil, diferente da China que planejou o seu crescimento fora do padrão hoje vigente do que chama internacionalização e financeirização de grandes empresas minerárias. O resultado é a participação cada vez maior do país asiático na exportação de manufaturas.


No Brasil, não há estratégia, na avaliação do professor. Se houvesse, aposta, a Vale seria muito importante para o crescimento industrial. Mas, ao contrário disso, a empresa adotou modelo praticado internacionalmente que valoriza os ganhos financeiros.


“O Brasil se tornou provedor muito importante de produtos primários pra China, não só minério de ferro, também comodities agrícolas. É só olhar a pauta de exportação do Basil e ver que ela é extremamente concentrada em torno dos produtos primários. Nos tornamos importadores de manufaturas”.


O professor explica que a financeirização se dá quando a empresa abandona seus propósitos estratégicos de crescimento local para investir na maximização de seus ativos financeiros. Na prática, essas empresas deixam de ter compromisso com a região em que atuam e passam a utilizar sua receita em ativos que recompensem seus acionistas.


Belluzzo listou outras empresas com o mesmo modelo, suas recompensas de ações e pagamento de dividendos. Epsson, Microsoft, IBM, Walmart e Pfiser destinaram 86%, 105%, 113%, 143% e 146% de seus dividendos a acionistas, respectivamente, conforme levantamento feito entre 2006 e 2011.


“A Vale não é só financializada, mas altamente Internacionalizada. Elas explicam a conformação da sua estrutura de capital. Na estrutura de capital temos participação muito grande de investidores institucionais estrangeiros. Essa é uma questão central no capitalismo de hoje em que as empresas são controladas por fundos financeiros”, analisa.


Belluzzo diz que “essa é questão sistêmica”, sendo a forma que o capitalismo assumiu nos últimos anos. “Se compararmos com grande empresa francesa, nos anos 50, 70, o propósito dessas empresas era de expansão das suas atividades da área em que elas estavam vocacionadas. O propósito era de ganho de participação no mercado em que elas estavam inseridas. Estavam vocacionadas e voltadas pros seus respectivos sistemas nacionais de produção”, detalha.


O modelo também está relacionado com os sistemas fiscais. “As empresas pagavam impostos nos seus países e a receita fiscal sempre respondia ao crescimento da economia de maneira elástica, de forma a prover recursos pro estado poder exercer suas funções sociais, de investimento. A globalização partiu tudo isso. Não só fracionou, como colocou as empresas à disposição das instituições financeiras, sobretudo dos investidores institucionais”, atesta.


Industrialização - a fala do secretário adjunto da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia, Carlos Augusto Ledo, expõe esse modelo apresentado por Belluzzo. Ele apontou que a mineração tem pouca participação na produção industrial paraense.


Conforme Ledo, apesar do Pará ser o maior produtor mineral, no Brasil, de ferro, cobre, manganês, bauxita e caulim e o segundo maior produtor de ouro, arrecadou, em 2020, somente R$ 3,1 bilhões em Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).


“Entretanto, nossa indústria de transformação mineral tem pouca participação na produção industrial paraense. É justamente a verticalização que gera maior valor agregado para o produto e, consequentemente, emprego, renda e desenvolvimento para o Estado”, atesta ao considerar a mudança do modelo com o grande desafio do Pará.


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